AREsp 2571085 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrando distinção entre os julgados citados e o caso, implicando a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção concreta para impugnar aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrando distinção entre os julgados citados e o caso, implicando a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.