AREsp 1974758 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente um fundamento essencial e suficiente do acórdão de origem (a ausência de confissão integral), de modo que não pode suprir essa deficiência em agravo regimental; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 283/STF, e a complementação das razões é vedada pela preclusão consumativa, razão por que o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: JONATHAN MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 283 STF, Preclusão Consumativa, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 28 a Do CPP, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Impossibilidade De Complementação Das Razões Em Agravo
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 283 STF Preclusão Consumativa Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 28 a Do CPP Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada +1 more

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Parties

JONATHAN MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 preclusão consumativa
  3. 3 aplicação analógica da Súmula n. 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente um fundamento essencial e suficiente do acórdão de origem (a ausência de confissão integral), de modo que não pode suprir essa deficiência em agravo regimental; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 283/STF, e a complementação das razões é vedada pela preclusão consumativa, razão por que o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.