AREsp 2513152 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental, porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PATRICK JOSE DA SILVA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

PATRICK JOSE DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 932, III, do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.