AREsp 1976222 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não indicou, de forma clara e específica, os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo em fundamentação deficiente sujeita à Súmula 284/STF, e deixou de realizar o cotejo analítico exigido para demonstrar o dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: Debora Gomes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Fundamentação
Case Brief
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Parties
Debora Gomes
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal tidos como objeto de interpretação divergente
- 2 Deficiência da fundamentação do recurso especial (uso de fórmula aberta 'e seguintes')
- 3 Incidência da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não indicou, de forma clara e específica, os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo em fundamentação deficiente sujeita à Súmula 284/STF, e deixou de realizar o cotejo analítico exigido para demonstrar o dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Decisão agravada mantida
Full Case Text
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