Ag 1434951 - DECISAO

Ag 1434951 - DECISAO

O recurso é manifestamente incabível porque o agravante manejou o recurso inadequado: o art. 258 do RISTJ não é o meio adequado para impugnar decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus, sendo cabível o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC. Aplicação da fungibilidade é inviável diante do erro grosseiro na interposição. Além disso, não estão presentes os requisitos para concessão de tutela provisória no STJ (fumus boni iuris e periculum in mora), não havendo probabilidade de provimento do recurso; assim, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: TATIANO PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 258 Do Regimento Interno Do STJ (agravo Regimental Em Matéria Penal) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tutela Provisória, Fungibilidade Recursal, Competência, Regimento Interno Do STJ, Súmula STF 691
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Habeas Corpus Tutela Provisória Fungibilidade Recursal Competência Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

TATIANO PEREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 258 Do Regimento Interno Do STJ (agravo Regimental Em Matéria Penal) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 258 do RISTJ no caso concreto
  2. 2 recurso correto contra decisão de relator (art. 1.021 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível porque o agravante manejou o recurso inadequado: o art. 258 do RISTJ não é o meio adequado para impugnar decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus, sendo cabível o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC. Aplicação da fungibilidade é inviável diante do erro grosseiro na interposição. Além disso, não estão presentes os requisitos para concessão de tutela provisória no STJ (fumus boni iuris e periculum in mora), não havendo probabilidade de provimento do recurso; assim, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.