AREsp 2460914 - DECISAO

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Embora o agravo regimental tenha sido inicialmente afetado pelo óbice da Súmula n. 182 do STJ, a juntada aos autos da sentença de extinção da punibilidade proferida em primeiro grau tornou o agravo em recurso especial prejudicado por perda do objeto, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Prejudicialidade Pela Perda Do Objeto, Súmula N. 182 Do STJ, Extinção Da Punibilidade
Processo Penal Agravo Regimental Recurso Especial Prejudicialidade Pela Perda Do Objeto Súmula N. 182 Do STJ Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Prejudicialidade do agravo em recurso especial em razão de sentença de extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Embora o agravo regimental tenha sido inicialmente afetado pelo óbice da Súmula n. 182 do STJ, a juntada aos autos da sentença de extinção da punibilidade proferida em primeiro grau tornou o agravo em recurso especial prejudicado por perda do objeto, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.