AREsp 2401375 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos que ampararam a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial (ó bice da Súmula n. 182 do STJ), estando aplicáveis, por analogia, os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravantes: agravantes; Órgão Decisor/parte Agravada: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 932, III, E 1.021, § 1º Do CPC
PENAL PROCESSO PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula N. 182 Do STJ Art. 932, Iii, E 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

agravantes

Agravantes

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ

Órgão Decisor/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de conhecimento do agravo regimental quando não há reexame de provas
  3. 3 competência para decidir monocraticamente e princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos que ampararam a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial (ó bice da Súmula n. 182 do STJ), estando aplicáveis, por analogia, os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental