AREsp 2431124 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, bem como dispositivos regimentais citados, o que impede o conhecimento do agravo e a análise do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: RILDO DOS REIS CERQUEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Colegialidade
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

RILDO DOS REIS CERQUEIRA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica do fundamento da decisão agravada como requisito para conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, bem como dispositivos regimentais citados, o que impede o conhecimento do agravo e a análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental