AREsp 2517252 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o pleito de reconhecimento da continuidade delitiva implicaria reexame de fatos e provas, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LINDONOR ALVES PARREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Continuidade Delitiva, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Agravo Regimental Recurso Especial Continuidade Delitiva Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LINDONOR ALVES PARREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o pleito de reconhecimento da continuidade delitiva implicaria reexame de fatos e provas, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.