RHC 133681 - DECISAO

RHC 133681 - DECISAO

O recurso é incabível porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Parties
Agravante: MANOEL FRANCISCO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do agravo regimental de e-STJ fls. 470/474 (Petição n. 009477/2023).
Legal Topics
Agravo Regimental, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Das Decisões
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Das Decisões

Case Brief

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Parties

MANOEL FRANCISCO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental quando há duas petições idênticas
  2. 2 preclusão consumativa
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade das decisões

Ratio Decidendi

O recurso é incabível porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental de e-STJ fls. 470/474 (Petição n. 009477/2023).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.