REsp 2000925 - ACORDAO

REsp 2000925 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n.182 do STJ; além disso o agravo atacava decisão que não conheceu do recurso especial por descabimento e por ausência de pagamento da multa protelatória, confirmando a impossibilidade de conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: POLYANA HORTA PEREIRA; Respondente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Regimental, Competência (justiça Federal Vs Estadual), Súmula 182/stj, Multas Protelatórias, Ilegitimidade Do Ministério Público Federal
PENAL PROCESSO PENAL Agravo Regimental Competência (justiça Federal Vs Estadual) Súmula 182/stj Multas Protelatórias Ilegitimidade Do Ministério Público Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

POLYANA HORTA PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar ações sobre repasses diretos de verbas federais a município (merenda escolar)
  2. 2 ilegitimidade do Ministério Público Federal para atuar no feito
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n.182 do STJ; além disso o agravo atacava decisão que não conheceu do recurso especial por descabimento e por ausência de pagamento da multa protelatória, confirmando a impossibilidade de conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido