AREsp 2467300 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: RODRIGO RIBAS BURMANN; Parte Que Opinou: Ministério Público Federal - MPF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
RODRIGO RIBAS BURMANN
Agravante
Ministério Público Federal - MPF
Parte Que Opinou
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e art. 932, III, e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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