AREsp 2399206 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem (notadamente as Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ), razão pela qual incidiu a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento e a análise do mérito; o pedido subsidiário de reconhecimento da prescrição foi rejeitado por não haver decurso do prazo prescricional de 3 anos entre marcos interruptivos.

Parties
Agravante/recorrente: VAGNER CRISTIANO LUIZ; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade, Prescrição
Processo Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Impugnação Específica Dos Fundamentos +2 more

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Parties

VAGNER CRISTIANO LUIZ

Agravante/recorrente

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como requisito para conhecimento do agravo regimental
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem (notadamente as Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ), razão pela qual incidiu a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento e a análise do mérito; o pedido subsidiário de reconhecimento da prescrição foi rejeitado por não haver decurso do prazo prescricional de 3 anos entre marcos interruptivos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Mantida decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ