HC 867629 - ACORDAO
O agravo regimental foi considerado intempestivo porque a decisão agravada foi publicada em 13/11/2023, iniciando-se o prazo em 14/11/2023 e vencendo em 20/11/2023, ao passo que o agravo foi interposto em 21/11/2023; além disso, não foi comprovada a tempestividade no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: Lauro Wilson Rosa de Moura
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecido)
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tempestividade, Prazo Recursal, Intempestividade, Ônus Da Comprovação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Lauro Wilson Rosa de Moura
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo regimental
- 2 prazo de interposição de 5 dias corridos
- 3 ônus de comprovação da tempestividade no ato de interposição
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi considerado intempestivo porque a decisão agravada foi publicada em 13/11/2023, iniciando-se o prazo em 14/11/2023 e vencendo em 20/11/2023, ao passo que o agravo foi interposto em 21/11/2023; além disso, não foi comprovada a tempestividade no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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