AREsp 2468716 - ACORDAO

AREsp 2468716 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não refutou a aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: ALISON RAFAEL COSTA SILVA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Art. 21 E, V E Art. 253, Parágrafo Único, I Do RISTJ, Art. 932, III Do CPC
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Art. 21 E, V E Art. 253, Parágrafo Único, I Do RISTJ Art. 932, III Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALISON RAFAEL COSTA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do RISTJ e correlação com art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não refutou a aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial pelos seus próprios fundamentos.