RHC 185368 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não examinou as matérias suscitadas no habeas corpus, impedindo esta Corte de apreciá-las por supressão de instância, e porque o agravo não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão impugnada.

Parties: Agravante: LUIZ HENRIQUE DA SILVA DE GODOI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome: Agravo regimental desprovido; recurso ordinário em habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics: Agravo Regimental, Supressão De Instância, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Provas Ilícitas Prisão Preventiva Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

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Parties

LUIZ HENRIQUE DA SILVA DE GODOI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

1 Possibilidade de análise pelo STJ de matérias não apreciadas pelo tribunal de origem (supressão de instância)
2 Exigência de apresentação de novos argumentos no agravo regimental
3 Possibilidade de prover habeas corpus ex officio quando Tribunal a quo não apreciou a matéria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso ordinário em habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática de fls. 320-321 que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus.