AREsp 1977153 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 932, III, do CPC, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não foram combatidos os fundamentos subsidiários (Súmula 283/STF e deficiência de fundamentação do recurso especial - Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Renilson Lucas Figueiredo; Agravante: Paulo Bellao Neto; Agravante: Jhonny Lopes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

Renilson Lucas Figueiredo

Agravante

Paulo Bellao Neto

Agravante

Jhonny Lopes da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação
  3. 3 aplicação do art. 932, III, CPC (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 932, III, do CPC, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não foram combatidos os fundamentos subsidiários (Súmula 283/STF e deficiência de fundamentação do recurso especial - Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.