AREsp 2467289 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (ausência de prequestionamento e divergência não comprovada), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e tornando inviável a análise do mérito.

Parties: Agravante: JOSÉ VICENTE PEREIRA CARDOSO DA SILVA; Respondente: Presidência desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento

Processo Penal Processo Civil (procedimental) Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JOSÉ VICENTE PEREIRA CARDOSO DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial
2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao caso
3 Possibilidade de análise do mérito diante de óbice de inadmissibilidade não atacado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.