AREsp 2495305 - ACORDAO
O agravo regimental não se conhece porque é instrumento destinado a decisões monocráticas previsto em regimento interno, não havendo previsão legal ou regimental para sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado; assim, o recurso é manifestamente incabível e a fungibilidade recursal não se aplica.
- Parties
- Agravante: JOSE WALBERTH BARBOSA DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Incabibilidade Contra Acórdão, Fungibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
JOSE WALBERTH BARBOSA DE JESUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão
- 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
- 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não se conhece porque é instrumento destinado a decisões monocráticas previsto em regimento interno, não havendo previsão legal ou regimental para sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado; assim, o recurso é manifestamente incabível e a fungibilidade recursal não se aplica.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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