AREsp 2514058 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ). No mais, concedeu-se habeas corpus de ofício para corrigir a dosimetria, pois a sentença havia aumentado a pena-base com fundamento genérico sobre as consequências do tráfico de drogas, sem motivação concreta, razão pela qual a pena foi reduzida e readequada nos termos da fundamentação.

Parties
Agravante: AMANDA LORRANNY PEREIRA DE ASSIS; Ministerio Publico (opinionante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para afastar a consideração desfavorável das consequências do delito de tráfico de drogas e reduzir a pena-base, redimensionando a pena imposta.
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

AMANDA LORRANNY PEREIRA DE ASSIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico (opinionante)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Utilização de fundamentação genérica pelo juiz sentenciante para exasperar a pena-base com base nas consequências do delito de tráfico de drogas
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para correção da dosimetria quando há ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ). No mais, concedeu-se habeas corpus de ofício para corrigir a dosimetria, pois a sentença havia aumentado a pena-base com fundamento genérico sobre as consequências do tráfico de drogas, sem motivação concreta, razão pela qual a pena foi reduzida e readequada nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para afastar a consideração desfavorável das consequências do delito de tráfico de drogas e reduzir a pena-base, redimensionando a pena imposta.

Orders

  • Não conhecimento do agravo regimental.
  • Concessão de habeas corpus, de ofício, para afastar a consideração desfavorável das consequências do delito de tráfico de drogas e reduzir a pena-base.