EAREsp 2491629 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula 182 do STJ em razão da impugnação genérica que não enfrentou especificamente os fundamentos de inadmissão (Súmula 7). Concedeu-se habeas corpus de ofício à agravante PAULA FERNANDA QUINTILIANO DOS SANTOS para alterar o regime inicial fechado para o regime semiaberto, tendo em vista pena total de 8 anos, circunstâncias judiciais favoráveis e primariedade, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º do Código Penal e da jurisprudência sobre impossibilidade de imposição de regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito.

Parties
Agravante: RENAN VINICIUS DE MORAIS; Agravante: PAULA FERNANDA QUINTILIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício à agravante PAULA FERNANDA QUINTILIANO DOS SANTOS para fixar regime semiaberto.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Regime Prisional, Habeas Corpus, Art. 33 CP, Lei N. 11.343/2006, Imposição De Regime Inicial
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Regime Prisional Habeas Corpus Art. 33 CP +2 more

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Parties

RENAN VINICIUS DE MORAIS

Agravante

PAULA FERNANDA QUINTILIANO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 7 como fundamento de inadmissão do recurso especial
  3. 3 legalidade do regime prisional inicialmente imposto à agravante PAULA FERNANDA QUINTILIANO DOS SANTOS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula 182 do STJ em razão da impugnação genérica que não enfrentou especificamente os fundamentos de inadmissão (Súmula 7). Concedeu-se habeas corpus de ofício à agravante PAULA FERNANDA QUINTILIANO DOS SANTOS para alterar o regime inicial fechado para o regime semiaberto, tendo em vista pena total de 8 anos, circunstâncias judiciais favoráveis e primariedade, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º do Código Penal e da jurisprudência sobre impossibilidade de imposição de regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício à agravante PAULA FERNANDA QUINTILIANO DOS SANTOS para fixar regime semiaberto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus, de ofício, para fixar o regime semiaberto como inicial para o cumprimento da pena reclusiva imposta à agravante PAULA FERNANDA QUINTILIANO DOS SANTOS.