EAREsp 2419854 - ACORDAO

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O agravante deixou de infirmar especificamente o primeiro fundamento que fundamentou o indeferimento liminar dos embargos de divergência; ante a ausência de impugnação específica incide a Súmula n. 182/STJ, pelo que o agravo regimental não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: BRUNO JOHNNY LOPES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Inobservância De Regras Técnicas
Processo Penal Agravo Regimental Embargos De Divergência Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Por Inobservância De Regras Técnicas

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Parties

BRUNO JOHNNY LOPES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade de embargos de divergência amparados em eventual inobservância de regras técnicas alusivas ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de acórdão paradigma proferido pela mesma turma julgadora

Ratio Decidendi

O agravante deixou de infirmar especificamente o primeiro fundamento que fundamentou o indeferimento liminar dos embargos de divergência; ante a ausência de impugnação específica incide a Súmula n. 182/STJ, pelo que o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência