EAREsp 2423351 - DECISAO

EAREsp 2423351 - DECISAO

Por constituir erro grosseiro a interposição de agravo regimental contra acórdão colegiado, o recurso apresentado não é conhecido; inexistindo interrupção do prazo recursal e não tendo sido interposto recurso contra o aresto recorrido, determina-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos ao tribunal de origem para cumprimento da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Não conheço da petição apresentada às fls. 1261/1270.
Legal Topics
Agravo Regimental, Erro Grosseiro, Inadmissibilidade De Agravo Interno Contra Acórdão, Certificação De Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal, Abuso Do Direito De Recorrer
Processual Civil Agravo Regimental Erro Grosseiro Inadmissibilidade De Agravo Interno Contra Acórdão Certificação De Trânsito Em Julgado Prazo Recursal Abuso Do Direito De Recorrer

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental/agravo interno contra acórdão colegiado
  2. 2 tempestividade do agravo regimental interposto pelos recorrentes
  3. 3 consequências da interposição manifestamente incabível (certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos)

Ratio Decidendi

Por constituir erro grosseiro a interposição de agravo regimental contra acórdão colegiado, o recurso apresentado não é conhecido; inexistindo interrupção do prazo recursal e não tendo sido interposto recurso contra o aresto recorrido, determina-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos ao tribunal de origem para cumprimento da decisão.

Court Disposition

Não conheço da petição apresentada às fls. 1261/1270.

Orders

  • Determino à Coordenadoria de Processamento de Feitos da Corte Especial que certifique o trânsito em julgado do acórdão de fls. 1251/1255
  • Proceda à baixa dos autos ao Tribunal de origem, para imediato cumprimento de pena