AREsp 2457078 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 182 do STJ adotado na decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Colegialidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Possibilidade de análise do mérito do recurso especial quando não superado o juízo de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 182 do STJ adotado na decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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