AREsp 2460286 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, não refutando satisfatoriamente a aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ; por consequência, manteve-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 e a decisão monocrática foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: RODRIGO NEVES DA SILVA; Apresentou Parecer | Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

RODRIGO NEVES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Apresentou Parecer | Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 incidência analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, não refutando satisfatoriamente a aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ; por consequência, manteve-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 e a decisão monocrática foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por seus próprios fundamentos.