HC 901194 - DECISAO

HC 901194 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental em razão do entendimento consolidado deste Superior Tribunal de que é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, concede ou indefere liminar em habeas corpus, e porque o art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno autoriza o relator a não conhecer de recurso inadmissível.

Parties
Agravante: TADEU GOES ARAGAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão De Relator)
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Decisão De Relator, Liminar, Regimento Interno
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Decisão De Relator Liminar Regimento Interno

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Parties

TADEU GOES ARAGAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 incabibilidade de agravo regimental
  3. 3 aplicação do art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno quanto à não admissão de recurso pelo relator

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão do entendimento consolidado deste Superior Tribunal de que é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, concede ou indefere liminar em habeas corpus, e porque o art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno autoriza o relator a não conhecer de recurso inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se e intimem-se.