HC 901528 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de superar o óbice imposto pela Súmula 691/STF à impetração de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem; a questão da materialidade e eventual trancamento da ação penal exige exame aprofundado do mérito e da instrução, sendo prematuro decidir em sede de agravo regimental.

Parties: Paciente: ERIVELTON TEIXEIRA NEVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 April 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido / Liminar Indeferida
Outcome: Agravo regimental improvido; liminar indeferida
Legal Topics: Agravo Regimental, Pedido Liminar, Súmula 691/stf, Trancamento Da Ação Penal, Materialidade, Aborto Provocado Por Terceiro

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Case Brief

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Parties

ERIVELTON TEIXEIRA NEVES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 possibilidade de concessão de liminar em agravo regimental
2 aplicação da Súmula 691/STF
3 trancamento da ação penal por ausência de prova da materialidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; liminar indeferida

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Indeferir a liminar pleiteada.