AREsp 2275060 - ACORDAO

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Por força do art. 1.030, § 2º do CPC, c/c arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798 do Código de Processo Penal, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal só é cabível agravo interno/regimental; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessas hipóteses constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, não interrompe o prazo recursal e resulta no trânsito em julgado da decisão que negou seguimento, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento (corte Especial)
Outcome
Negaram provimento ao agravo regimental (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Agravo Regimental Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso extraordinário em processo penal contra decisão que negou seguimento
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º do CPC, c/c arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798 do Código de Processo Penal, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal só é cabível agravo interno/regimental; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessas hipóteses constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, não interrompe o prazo recursal e resulta no trânsito em julgado da decisão que negou seguimento, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo regimental (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Certificar o trânsito em julgado