AREsp 2266714 - ACORDAO

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À luz do art. 1.030, § 2º, do CPC e das regras específicas aplicáveis ao processo penal (arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do CPP), apenas o agravo interno/regimental seria cabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, não interrompendo o prazo para o recurso cabível e configurando o trânsito em julgado da decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Agravo Regimental Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Prazo e forma recursal em processo penal para impugnar indeferimento de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

À luz do art. 1.030, § 2º, do CPC e das regras específicas aplicáveis ao processo penal (arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do CPP), apenas o agravo interno/regimental seria cabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, não interrompendo o prazo para o recurso cabível e configurando o trânsito em julgado da decisão impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.