AREsp 2406405 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a referência à Súmula 83/STJ), atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: Brenno Henrique dos Santos Torres; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Processo Penal E Penal. Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Brenno Henrique dos Santos Torres

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Processo Penal E Penal. Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ na análise de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a referência à Súmula 83/STJ), atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos