AREsp 2564524 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a deficiência de cotejo analítico), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do STJ
Outcome
Não conhecido do agravo regimental por unanimidade
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Deficiência De Cotejo Analítico, Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Deficiência De Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 incidência do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a deficiência de cotejo analítico), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo regimental por unanimidade

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.