AREsp 2554565 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Ausência De Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/15, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Penal Agravo Regimental Ausência De Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/15 Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.