AREsp 2407640 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, sendo manifestamente inadmissível tal recurso nessa hipótese (art.258 RISTJ), além de já existir agravo regimental anterior desprovido tornando preclusa a impugnação; ademais, o habeas corpus de ofício não é meio para suprir a admissibilidade de recurso.

Parties
Agravante: FERNANDA CRISTINA SOARES DE SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Interno, Admissibilidade, Habeas Corpus De Ofício, Preclusão, Erro Grosseiro
Processual Penal Recursal Agravo Regimental Agravo Interno Admissibilidade Habeas Corpus De Ofício Preclusão Erro Grosseiro

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Parties

FERNANDA CRISTINA SOARES DE SOUZA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão colegiado
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus ex officio pelos Tribunais
  3. 3 Preclusão por interposição recursal anterior

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, sendo manifestamente inadmissível tal recurso nessa hipótese (art.258 RISTJ), além de já existir agravo regimental anterior desprovido tornando preclusa a impugnação; ademais, o habeas corpus de ofício não é meio para suprir a admissibilidade de recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.