AREsp 2494059 - ACORDAO

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Parties
Recorrente: defesa; Manifestante: Ministério de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Conhecido)
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/15, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/15 Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

defesa

Recorrente

Ministério de Mato Grosso do Sul

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental