AREsp 2459175 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 630 do STJ), o que acarreta a incidência da Súmula n. 182 do STJ e impede o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: WESLLEY VINICIUS DANTAS CAVALCANTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome: agravo regimental não provido; manutenção do decisum monocrático que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Preadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 630 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial

Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Preadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 630 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WESLLEY VINICIUS DANTAS CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

1 não impugnação específica das causas de inadmissão do recurso especial
2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental não provido; manutenção do decisum monocrático que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.