AREsp 2485263 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma específica e dialética, os fundamentos de inadmissibilidade (aplicação das Súmulas n. 7 e 182 e ausência de comprovação de divergência) apontados pelo Tribunal de origem e reproduzidos pela Presidência, atraindo o entendimento da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

LUCAS VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de dialeticidade)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma específica e dialética, os fundamentos de inadmissibilidade (aplicação das Súmulas n. 7 e 182 e ausência de comprovação de divergência) apontados pelo Tribunal de origem e reproduzidos pela Presidência, atraindo o entendimento da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.