HC 896397 - ACORDAO

HC 896397 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de violação do princípio da correlação não foi suscitada na instância de origem, de modo que seu exame pelo STJ importaria em indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; ademais, a arguição foi apresentada mais de três anos após o julgamento do acórdão, encontrando-se preclusa, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante/impetrante: ADRIANA ANNOVICHO LUIZ; Corréu: Weverton dos Santos Vieira; Tribunal De Origem/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença, Supressão De Instância, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença Supressão De Instância Preclusão Temporal Revisão Criminal +1 more

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Parties

ADRIANA ANNOVICHO LUIZ

Agravante/impetrante

Weverton dos Santos Vieira

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a condenação
  2. 2 supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição
  3. 3 preclusão temporal pela não arguição oportuna de nulidades

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de violação do princípio da correlação não foi suscitada na instância de origem, de modo que seu exame pelo STJ importaria em indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; ademais, a arguição foi apresentada mais de três anos após o julgamento do acórdão, encontrando-se preclusa, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ