AREsp 2410836 - ACORDAO

AREsp 2410836 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, na forma do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: SILVIO LUIZ DE CASTRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Incidência Da Súmula 182/stj
Processo Penal Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Incidência Da Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILVIO LUIZ DE CASTRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 obrigatoriedade prevista no art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, na forma do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.