AREsp 2429423 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.