AREsp 2579486 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e diante da aplicação da Súmula 182/STJ (com referência à utilização da Súmula 83/STJ na decisão de inadmissão do recurso especial).
- Parties
- Agravante: EVERTON LEANDRO DA SILVA; Agravado: Presidência desta Corte Superior
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica, Ônus Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
EVERTON LEANDRO DA SILVA
Agravante
Presidência desta Corte Superior
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
- 3 aplicação das Súmulas 182/STJ e 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e diante da aplicação da Súmula 182/STJ (com referência à utilização da Súmula 83/STJ na decisão de inadmissão do recurso especial).
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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