EAREsp 2275141 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque as razões não demonstraram, de forma específica e fundamentada, o desacerto da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ; subsidiariamente, mesmo se conhecido, o recurso especial não seria provido, pois a Corte de origem fundamentou idoneamente a vedação do redutor especial do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base na quantidade/natureza da droga e em outros elementos probatórios que evidenciam dedicação à atividade criminosa.

Parties
Agravante: Reginaldo de Oliveira Rocha Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Conhecimento De Recurso, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Redutor Especial Da Pena
Processo Civil Direito Penal Agravo Regimental Conhecimento De Recurso Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

Reginaldo de Oliveira Rocha Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 legalidade da vedação do redutor especial da pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não demonstraram, de forma específica e fundamentada, o desacerto da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ; subsidiariamente, mesmo se conhecido, o recurso especial não seria provido, pois a Corte de origem fundamentou idoneamente a vedação do redutor especial do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base na quantidade/natureza da droga e em outros elementos probatórios que evidenciam dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.