AREsp 2568487 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: RENALDO FERREIRA JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo regimental não conhecido por unanimidade.
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Nulidade De Sindicância, Artigo 118, §2º Da Lei Nº 7.210/84, Prequestionamento

Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Nulidade De Sindicância Artigo 118, §2º Da Lei Nº 7.210/84 Prequestionamento

Case Brief

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Parties

RENALDO FERREIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 inviabilidade do agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
2 nulidade da sindicância por ausência de oitiva judicial prevista no art. 118, §2º da Lei nº 7.210/84
3 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 283/STF, deficiência de cotejo analítico, falta de juntada/autenticação da cópia do repositório e impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.