AREsp 2270866 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por falta de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e ausência de prequestionamento), de modo que o agravante não demonstrou a desnecessidade de reexame fático-probatório nem a inaplicabilidade das súmulas invocadas.

Parties
Agravante: EURICO SAD MATHIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Inépcia Da Denúncia
Penal Processo Penal Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

EURICO SAD MATHIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (necessidade de não reexame fático-probatório)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ (necessidade de demonstração de jurisprudência contrária)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por falta de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e ausência de prequestionamento), de modo que o agravante não demonstrou a desnecessidade de reexame fático-probatório nem a inaplicabilidade das súmulas invocadas.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • agora regimental desprovido
  • manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial