REsp 2085586 - ACORDAO

REsp 2085586 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que conheceu em parte e desproveu o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; ademais, foram verificadas falta de cotejo analítico e de juntada do inteiro teor dos acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial, impossibilidade de exame de alegada violação constitucional em recurso especial, ausência de interesse recursal em relação a teses atinentes a corréu, impossibilidade de reexaminar prova em razão da Súmula n. 7 e regularidade da dosimetria das penas.

Parties
Agravante: ILSON MOURA; Agravante: MARCUS VINICIUS VALERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Interposição Com Fundamento Na Alínea "c", Violação Constitucional (art. 5º, LXVIII, Cf), Interesse Recursal (arts. 185 E 186 Do Cpp), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp)
Processo Penal Recurso Especial Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Interposição Com Fundamento Na Alínea "c" Violação Constitucional (art. 5º, Lxviii, Cf) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ILSON MOURA

Agravante

MARCUS VINICIUS VALERIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo regimental
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de dissídio jurisprudencial (alínea "c")
  3. 3 possibilidade de exame de alegada violação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que conheceu em parte e desproveu o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; ademais, foram verificadas falta de cotejo analítico e de juntada do inteiro teor dos acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial, impossibilidade de exame de alegada violação constitucional em recurso especial, ausência de interesse recursal em relação a teses atinentes a corréu, impossibilidade de reexaminar prova em razão da Súmula n. 7 e regularidade da dosimetria das penas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido