AREsp 2468782 - ACORDAO
A decisão manteve o não conhecimento do recurso especial porque a tese de ausência de dolo exigiria reexame de premissas fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ, e, adicionalmente, considerou incabível o pedido de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão; por esses motivos negou-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: ANDREIA TOI GO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Habeas Corpus, Moeda Falsa, Dolo, Atipicidade
Case Brief
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Parties
ANDREIA TOI GO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial)
- 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como substituto do recurso especial
- 3 Existência de dolo no crime de moeda falsa (art. 289, §1º do CP)
Ratio Decidendi
A decisão manteve o não conhecimento do recurso especial porque a tese de ausência de dolo exigiria reexame de premissas fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ, e, adicionalmente, considerou incabível o pedido de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão; por esses motivos negou-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada que conheceu para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
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