AREsp 2531244 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a conclusão de que o recurso especial foi inadmitido em razão da ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF) — de modo que, em respeito ao princípio da dialeticidade, aplica-se por analogia o enunciado da Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CATIA ADRIANE MUELLER; Respondente: Presidência desta Corte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CATIA ADRIANE MUELLER

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF como fundamento para inadmissibilidade
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a conclusão de que o recurso especial foi inadmitido em razão da ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF) — de modo que, em respeito ao princípio da dialeticidade, aplica-se por analogia o enunciado da Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.