AREsp 2534483 - ACORDAO

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Por se tratar de acórdão proferido por órgão colegiado e por força dos arts. 258 e 259 do RISTJ, o agravo regimental é manifestamente incabível, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: FLAVIA LUANA NEGRAO DE FREITAS; Agravante: PAULO DA SILVA LACERDA; Agravante: RUBENS DA SILVA LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Incabibilidade De Agravo Regimental Contra Acórdão Colegiado, Súmula N. 7/stj, Regimento Interno Do STJ (arts. 258 E 259)
Processo Penal Agravo Regimental Recurso Especial Incabibilidade De Agravo Regimental Contra Acórdão Colegiado Súmula N. 7/stj Regimento Interno Do STJ (arts. 258 E 259)

Case Brief

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Parties

FLAVIA LUANA NEGRAO DE FREITAS

Agravante

PAULO DA SILVA LACERDA

Agravante

RUBENS DA SILVA LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ
  2. 2 Alegação dos agravantes quanto à inexistência de óbice da Súmula n. 7/STJ na análise de pedido de absolvição (art. 2º da Lei n. 12.850/13)
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na interposição do recurso

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão proferido por órgão colegiado e por força dos arts. 258 e 259 do RISTJ, o agravo regimental é manifestamente incabível, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental