AREsp 2402129 - ACORDAO

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O agravo regimental não pode ser conhecido porque foi interposto contra decisão colegiada, o que é incabível nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, e, adicionalmente, foi protocolado fora do prazo legal, tornando-o intempestivo.

Parties
Agravante: CRISTIANE LEANDRO DE NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Cabimento De Agravo Contra Decisão Colegiada, Prazo Recursal, Súmula 284 STF, Publicação E Contagem De Prazo
Penal Processo Penal Agravo Regimental Intempestividade Cabimento De Agravo Contra Decisão Colegiada Prazo Recursal Súmula 284 STF Publicação E Contagem De Prazo

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Parties

CRISTIANE LEANDRO DE NOVAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental apenas contra decisão monocrática (art. 258 RI/STJ)
  2. 2 intempestividade do agravo regimental por interposição fora do prazo
  3. 3 incidência da Súmula 284 STF por ausência de indicação de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido porque foi interposto contra decisão colegiada, o que é incabível nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, e, adicionalmente, foi protocolado fora do prazo legal, tornando-o intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.