AREsp 2565878 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou de forma clara e específica os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o pedido de desclassificação implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: Kaj Kongerslev
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 May 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Improvido
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Desclassificação Para Uso De Drogas, Tráfico De Entorpecentes, Prova

Direito Penal Processo Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Desclassificação Para Uso De Drogas Tráfico De Entorpecentes +1 more

Case Brief

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Parties

Kaj Kongerslev

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

1 Ausência de indicação clara e específica dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF)
2 Pedido de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal demandando reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF e afastar a desclassificação por óbice da Súmula 7/STJ