AREsp 2441089 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), sendo insuficiente a impugnação genérica ou a tentativa de impugnação tardia por força da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica, suficiente e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravos que não atacam especificamente todos os fundamentos
  3. 3 obrigatoriedade de infirmar jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) ou demonstrar peculiaridade do caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), sendo insuficiente a impugnação genérica ou a tentativa de impugnação tardia por força da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.